AREsp 3018574 - DECISAO

AREsp 3018574 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissão do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.