AREsp 2824678 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, bem como não demonstrou que a controvérsia pudesse ser solucionada sem o reexame das provas (afastamento da Súmula n. 7 do STJ). Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários de 12% para 17% em favor da agravada.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG); Agravada: FÁBRICIA DA SILVEIRA CONCEIÇÃO AZEVEDO DE SOUZA; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

FÁBRICIA DA SILVEIRA CONCEIÇÃO AZEVEDO DE SOUZA

Agravada

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, bem como não demonstrou que a controvérsia pudesse ser solucionada sem o reexame das provas (afastamento da Súmula n. 7 do STJ). Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários de 12% para 17% em favor da agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FÁBRICIA DA SILVEIRA CONCEIÇÃO AZEVEDO DE SOUZA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.