AREsp 3046896 - DECISAO

AREsp 3046896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a tese baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a tese baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.