REsp 2237520 - DECISAO

REsp 2237520 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE BAUER TB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Conclusos
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Art. 805 CPC, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Penhora Art. 805 CPC Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JAQUELINE BAUER TB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Conclusos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ (dilação probatória em exceção de pré-executividade)
  2. 2 Se o reconhecimento da ilegalidade da penhora por violação ao contraditório e ampla defesa demanda reanálise de provas
  3. 3 Caracterização da inobservância do art. 805 do CPC como matéria de direito ou de fato

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Após, conclusos.
  • Intimem-se.