AREsp 3053163 - DECISAO

AREsp 3053163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo imperativa a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE WALTER ANDRADE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno/stj

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Parties

JOSE WALTER ANDRADE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação das súmulas e precedentes do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo imperativa a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.