AREsp 3047031 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial, a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME AZEVEDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME AZEVEDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial, a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.