AREsp 3037968 - DECISAO

AREsp 3037968 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LIGIA BUENO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA LIGIA BUENO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...