AREsp 3045256 - DECISAO

AREsp 3045256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que tratava de aplicação de entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 518/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno desta Corte; por isso, não se conhece do agravo, e aplica-se majoração de honorários de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARANSA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARANSA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que tratava de aplicação de entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 518/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno desta Corte; por isso, não se conhece do agravo, e aplica-se majoração de honorários de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.