AREsp 3038445 - DECISAO

AREsp 3038445 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado na sua integralidade.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA HEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

MAICON DA SILVA HEIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório (menção à Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado na sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.