AREsp 3052505 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por seu caráter unitário, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por seu caráter unitário, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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