AREsp 2971841 - DECISAO

AREsp 2971841 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi considerado inadequado, pois contra decisão proferida por relator ou Ministro é cabível agravo interno (art. 1.021 CPC e RISTJ art. 258); tratou-se de interposição equívoca que configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento, Interposição Equívoca De Recurso
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Não Conhecimento Interposição Equívoca De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi considerado inadequado, pois contra decisão proferida por relator ou Ministro é cabível agravo interno (art. 1.021 CPC e RISTJ art. 258); tratou-se de interposição equívoca que configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 257/258