AREsp 3040209 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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