AREsp 2750593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões essenciais, observou as determinações da ADPF 828/DF suspendendo temporariamente a reintegração para verificação de vulneráveis, constatou-se a inexistência de pessoas vulneráveis e a expiração do prazo de suspensão; rever tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ACAMPAMENTO MASTER; Agravante: MAICON CEZAR MARCONDES FERREIRA; Agravante: JOSÉ CÍCERO DE SOUZA; Agravante: JOÃO CAMARGO DE SOUZA NETO; Agravante: GILBERTO DE ARAÚJO LINHARES; Agravante: JÚLIO CEZAR BATISTA PEREIRA; Agravante: GERSON PAULO BARRETO; Agravante: CLÁUDIO ANTÔNIO FELIPE; Agravante: LINO PEREIRA; Agravante: ALBARI PINHEIRO DOS SANTOS; Agravante: LUCINELE APARECIDA CARLING; Agravante: SALVADOR GONÇALVES; Agravante: EUCLIDES JOSÉ DE SOUZA; Agravante: CARLOS ROVILSO LEAL; Agravante: DIONÍSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravada: ALVES E FILHOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Ocupação Coletiva, Vulnerabilidade Social, ADPF 828/df, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Ocupação Coletiva Vulnerabilidade Social ADPF 828/df Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACAMPAMENTO MASTER

Agravante

MAICON CEZAR MARCONDES FERREIRA

Agravante

JOSÉ CÍCERO DE SOUZA

Agravante

JOÃO CAMARGO DE SOUZA NETO

Agravante

GILBERTO DE ARAÚJO LINHARES

Agravante

JÚLIO CEZAR BATISTA PEREIRA

Agravante

GERSON PAULO BARRETO

Agravante

CLÁUDIO ANTÔNIO FELIPE

Agravante

LINO PEREIRA

Agravante

ALBARI PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

LUCINELE APARECIDA CARLING

Agravante

SALVADOR GONÇALVES

Agravante

EUCLIDES JOSÉ DE SOUZA

Agravante

CARLOS ROVILSO LEAL

Agravante

DIONÍSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

ALVES E FILHOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Aplicação da ADPF 828/DF e verificação de pessoas vulneráveis
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões essenciais, observou as determinações da ADPF 828/DF suspendendo temporariamente a reintegração para verificação de vulneráveis, constatou-se a inexistência de pessoas vulneráveis e a expiração do prazo de suspensão; rever tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná