AREsp 3062547 - DECISAO

AREsp 3062547 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029 do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029 do CPC e 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029 do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.