AREsp 3028446 - DECISAO

AREsp 3028446 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, devendo-se impugnar integralmente o dispositivo de inadmissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, devendo-se impugnar integralmente o dispositivo de inadmissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis