AREsp 3043232 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.