AREsp 3052585 - DECISAO

AREsp 3052585 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recursos repetitivos (devendo haver agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZILMA KLEIN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ZILMA KLEIN DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recursos repetitivos (devendo haver agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.