AREsp 2788329 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que deferiu tutela antecipada/liminar, em razão da natureza precária do provimento e da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: ENTIDADE SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cartão De Crédito Consignado, Desconto Em Folha
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

ENTIDADE SINDICAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada/liminar
  2. 2 Imposição do ônus de identificar os sindicalizados beneficiados pela decisão liminar ao réu
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que deferiu tutela antecipada/liminar, em razão da natureza precária do provimento e da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e, por consequência, não conhecer do recurso especial