AREsp 2812635 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), que não foi demonstrado prejuízo pela ausência de prévia oitiva quanto ao levantamento/cancelamento da penhora (aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas), que a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: OMIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA.; Agravado/contrária: PRISMA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente/agravante

PRISMA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Agravado/contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação ao contraditório e ao devido processo legal pela expedição de mandado de cancelamento de penhora sem prévia oitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), que não foi demonstrado prejuízo pela ausência de prévia oitiva quanto ao levantamento/cancelamento da penhora (aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas), que a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.