AREsp 2707207 - ACORDAO

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Houve prequestionamento ficto e, quanto ao mérito, a cláusula penal que toma como base de cálculo o valor total do contrato, em vez do montante efetivamente pago, é abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC; em conformidade com a jurisprudência do STJ a retenção deve incidir sobre as quantias pagas e limita-se a percentual entre 10% e 25%, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a retenção para 25% dos valores pagos.

Parties
Recorrente: DANIEL PEDRO VAZ DA SILVA; Recorrente: SANDRA REGINA BOLIGON; Recorrido: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HABITABEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Retenção Sobre Valores Pagos, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Penal Rescisão Contratual Retenção Sobre Valores Pagos +1 more

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Parties

DANIEL PEDRO VAZ DA SILVA

Recorrente

SANDRA REGINA BOLIGON

Recorrente

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HABITABEM LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento ficto por oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta contradição no acórdão de apelação
  3. 3 validade/abusividade de cláusula penal que tem por base de cálculo o valor total do contrato em detrimento dos valores efetivamente pagos

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento ficto e, quanto ao mérito, a cláusula penal que toma como base de cálculo o valor total do contrato, em vez do montante efetivamente pago, é abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC; em conformidade com a jurisprudência do STJ a retenção deve incidir sobre as quantias pagas e limita-se a percentual entre 10% e 25%, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a retenção para 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para admitir o recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelos promitentes compradores