AREsp 3043208 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que o agravo é inviável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que o agravo é inviável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se