AREsp 2835315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (afastando vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a declaração de nulidade do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIA CORREA FIGUEIREDO; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA CORREA FIGUEIREDO

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (afastando vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a declaração de nulidade do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO PAN S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.