AREsp 2900487 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da orientação firmada pelo RISTJ, pelo CPC e pela jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal, Penhora De Aluguéis
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
- 3 Adequação da penhora sobre aluguéis no contexto da execução fiscal e princípios da economicidade e menor onerosidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da orientação firmada pelo RISTJ, pelo CPC e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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