AREsp 2733901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o veredicto da instância de origem quanto à regularidade das intimações processuais só poderia ser alterado mediante reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVARISTO LUCIO DE FARIA; Agravante: MARISA ROSA DE FARIA; Agravante: ELZA DO COUTO COSTA; Agravante: ELIZALDO GERALDO DA COSTA; Agravante: CARMEM ALVES XAVIER; Agravante: JOSE AUGUSTO XAVIER; Agravante: CELIO DO COUTO; Agravante: SILVANI DE FREITAS LOURENCO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Intimação De Advogado Nulidade Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

EVARISTO LUCIO DE FARIA

Agravante

MARISA ROSA DE FARIA

Agravante

ELZA DO COUTO COSTA

Agravante

ELIZALDO GERALDO DA COSTA

Agravante

CARMEM ALVES XAVIER

Agravante

JOSE AUGUSTO XAVIER

Agravante

CELIO DO COUTO

Agravante

SILVANI DE FREITAS LOURENCO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 regularidade das intimações processuais e existência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o veredicto da instância de origem quanto à regularidade das intimações processuais só poderia ser alterado mediante reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (apelo nobre).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GAUCIMAR FERREIRA DE JESUS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.