AREsp 2982810 - ACORDAO

AREsp 2982810 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o dispositivo invocado (art. 805 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; o recorrente também não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar prequestionamento ficto não obstante o art. 1.025, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES DE CERQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 805 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 805 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES DE CERQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o dispositivo invocado (art. 805 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; o recorrente também não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar prequestionamento ficto não obstante o art. 1.025, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.