AREsp 3050651 - DECISAO

AREsp 3050651 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALAN FILDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALAN FILDRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.