AREsp 3016981 - DECISAO

AREsp 3016981 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMERSON ROBERTO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON ROBERTO GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.