AREsp 3051052 - DECISAO

AREsp 3051052 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, fundamento indicado como Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO FREITAS DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ CLAUDIO FREITAS DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ impede conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, fundamento indicado como Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.