AREsp 2992109 - DECISAO

AREsp 2992109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), em afronta ao previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 282 E N. 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 282 E N. 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF como fundamento da decisão de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), em afronta ao previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.