AREsp 3037769 - DECISAO

AREsp 3037769 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que discute aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, pelo que o Agravo não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de manejo de Agravo em Recurso Especial para impugnar inadmissão por ausência dos pressupostos recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que discute aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, pelo que o Agravo não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.