AREsp 3047232 - DECISAO

AREsp 3047232 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa aos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VIRGINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VIRGINIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa aos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.