AREsp 3010895 - DECISAO

AREsp 3010895 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC