AREsp 3056236 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por súmula 7/STJ a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON VIEIRA D OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON VIEIRA D OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por súmula 7/STJ a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.