AREsp 3023246 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ) e por inobservância do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO GUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULO SERGIO GUSSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ) e por inobservância do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.