AREsp 2973285 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica e adequada de todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARINA RIBEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Precatório Complementar, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Precatório Complementar Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MARINA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação adequada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica e adequada de todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.