AREsp 2989030 - ACORDAO

AREsp 2989030 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ aplicada por analogia, não há que se conhecer do agravo em recurso especial; assim, mantém‑se a decisão e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIELSON XAVIER DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIELSON XAVIER DE BRITO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para afastar impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar, ao impugnar a Súmula 7/STJ, que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ aplicada por analogia, não há que se conhecer do agravo em recurso especial; assim, mantém‑se a decisão e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial