AREsp 3039966 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85 §11 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.