AREsp 3043826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade (notadamente prequestionamento) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível em relação a esses pontos; em razão do não conhecimento, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5/stj E 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão recorrido fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade (notadamente prequestionamento) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível em relação a esses pontos; em razão do não conhecimento, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.