AREsp 3016674 - DECISAO

AREsp 3016674 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial, requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial, requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.