AREsp 2977979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa, sendo também inviável o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELBER ABADE LIMA; Ré: WAP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; Ré: EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIO; Ré: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf +2 more

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Parties

HELBER ABADE LIMA

Agravante

WAP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Ré

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIO

Ré

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 7º, 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e ausência de despacho saneador
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa, sendo também inviável o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.