AREsp 3040313 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (referência a Súmulas 7 e 83/STJ), e considerando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE SOUZA ALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA ALVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (referência a Súmulas 7 e 83/STJ), e considerando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.