AREsp 2804956 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao não indicar de forma inequívoca os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, demandariam reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SARA DA SILVA SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão Do Recurso
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Inadmissão Do Recurso

Case Brief

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Parties

SARA DA SILVA SANTOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao não indicar de forma inequívoca os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, demandariam reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.