AREsp 3036214 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência que resulta do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; não se admite a fungibilidade recursal quando a lei indica expressamente o recurso adequado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência que resulta do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; não se admite a fungibilidade recursal quando a lei indica expressamente o recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...