AREsp 2757735 - ACORDAO

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A interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão implica na preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso apresentado em segundo lugar não é conhecido; ademais, a Súmula 579/STJ não afasta o óbice quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte e não foram demonstradas distinções ou precedentes supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Lenice de Souza Ferreira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 579/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 579/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lenice de Souza Ferreira Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579 do STJ quando ambos os recursos são apresentados pela mesma parte

Ratio Decidendi

A interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão implica na preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso apresentado em segundo lugar não é conhecido; ademais, a Súmula 579/STJ não afasta o óbice quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte e não foram demonstradas distinções ou precedentes supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.