AREsp 2986026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusula contratual por juros abusivos comparados à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.