AREsp 3008080 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica e integral do decisum que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: AGUAS GUARIROBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGUAS GUARIROBA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica e integral do decisum que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...