AREsp 3035907 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a hipótese descrita encontra previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, que determina ser o agravo interno o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e consequente recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a hipótese descrita encontra previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, que determina ser o agravo interno o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.