AREsp 2868900 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; sendo de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: EVANICE LIMA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVANICE LIMA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 Fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; sendo de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento).
Full Case Text
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