AREsp 3059432 - DECISAO

AREsp 3059432 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão atacada apresentou capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO BOHRER SEBULSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BOHRER SEBULSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão denega seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão atacada apresentou capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade