AREsp 2978572 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido se funda em alegada ofensa a tese repetitiva/enunciado sumular (Tese 979/Súmula 518), matéria que não se enquadra no conceito de “lei federal” para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque há óbice processual (falta de cotejo analítico e outros impedimentos) que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELOI RUFATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Tese Repetitiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Tese Repetitiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELOI RUFATO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de ofensa a tese repetitiva na via estreita do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ por analogia
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial quando houver óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido se funda em alegada ofensa a tese repetitiva/enunciado sumular (Tese 979/Súmula 518), matéria que não se enquadra no conceito de “lei federal” para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque há óbice processual (falta de cotejo analítico e outros impedimentos) que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.